Fim das bets pode devolver consumo ao varejo; batalha bilionária por contratos está em jogo
Varejo pode recuperar parte da renda drenada pelas apostas, mas medida enfrenta críticas
A nove dias do primeiro turno das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil e coloca fim a um mercado que o próprio governo havia regulamentado menos de dois anos antes.
A decisão atinge apostas esportivas e jogos online e ocorre num momento em que o endividamento das famílias está em nível recorde e o dinheiro destinado às plataformas passou a ser apontado pelo varejo como uma das pressões adicionais sobre o consumo.
A Medida Provisória nº 1.394, publicada nesta sexta-feira (25), proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Novos depósitos nas plataformas foram interrompidos imediatamente, e sites e aplicativos deverão deixar de operar a partir de 6 de outubro.
Em agosto, 82% dos lares brasileiros tinham algum tipo de dívida, maior patamar da série da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da CNC. A inadimplência alcançava 29,9%. Entre as famílias com renda de até três salários mínimos, 85,1% estavam endividadas e 38,8% tinham contas em atraso.
As apostas não explicam sozinhas esse quadro, marcado também por juros elevados e crédito restrito, mas estudos recentes vêm encontrando uma relação relevante entre jogo e deterioração financeira.
Levantamento do Sicredi com 1,3 milhão de associados com crédito ativo apontou inadimplência 40% maior entre aqueles que haviam apostado online em 2025, divulgou o jornal Folha de S.Paulo com exclusividade.
Varejo calcula perda bilionária de consumo
O comércio acompanha o avanço das bets com preocupação há pelo menos dois anos. Um estudo da CNC divulgado pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) estimou que as apostas online poderiam provocar perda de até R$ 117 bilhões por ano no faturamento do comércio brasileiro, à medida que parte da renda disponível das famílias migra do consumo para os jogos.
Entre junho de 2023 e junho de 2024, os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em apostas, segundo o levantamento.
“Quem está pagando por isso é a sociedade. Os R$ 9 bilhões que o governo federal arrecadou em 2025 com as bets é na perda dos R$ 38 bilhões (gastos pelo sistema de saúde)”, disse Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, recentemente em torno do tema.
Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde corrobora a fala do presidente. Estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
Em 2024, a CNC disse, em um estudo sobre o impacto das bets, que o volume financeiro nas apostas vinha crescendo “a taxas alarmantes”. À época, a entidade afirmou que considerando somente o primeiro semestre daquele ano, os cassinos on-line colocaram 1,3 milhão de brasileiros em situação de inadimplência, retirando R$ 1,1 bilhão do consumo do varejo nacional.
No primeiro semestre deste ano, as operadoras de jogos online tiveram Receita Bruta (GGR)R$ 20,28 bilhões, segundo Balanço Oficial do Mercado de Apostas (SPA/Ministério da Fazenda). A arrecadação do governo foi de R$ 6,32 bilhões no período. O total de depósitos somou R$ 220,00 bilhões no ano passado.
Para um varejo que chega a 2027 com renda familiar pressionada, qualquer recomposição do orçamento disponível pode aliviar a disputa por consumo.
Fim das bets entra na campanha eleitoral
A decisão ocorre dentro do debate político pré-eleitoral e gera reações diversas entre agentes políticos pró e contra o presidente Lula, empresas que operam as casas de apostas, times de futebol, diretamente afetados pela MP, e eleitores.
Horas antes da assinatura da MP, Lula participou de um ato de campanha no Recife no qual ergueu um cartaz defendendo o “fim das bets” e associou as apostas ao endividamento e à ludopatia. O presidente afirmou que havia brasileiros adoecendo e se endividando em decorrência dos jogos.
O problema das apostas já vinha sendo debatido por setores de saúde, varejo e sistema financeiro. Mas o momento escolhido para o anúncio trouxe discussões em torno do resultado eleitoral que o tema pode produzir.
Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência, classificou a iniciativa como “hipócrita, eleitoreira e populista” e acusou Lula de agir por conveniência às vésperas da votação. Ao mesmo tempo, Flávio também diz defender o fim dos cassinos online, embora faça uma distinção e sustente a manutenção das apostas ligadas a eventos esportivos reais.
A legislação original que abriu caminho para as apostas de quota fixa é de 2018, no governo Michel Temer. Durante o governo Bolsonaro, as casas de apostas atuaram livremente no País. Em 2023, já no atual governo Lula, uma nova lei ampliou e regulamentou o mercado, inclusive os jogos online, e o Ministério da Fazenda estruturou o sistema de autorização e fiscalização.
R$ 2,55 bilhões em outorgas entram na disputa jurídica
É justamente essa trajetória regulatória que deve alimentar uma das principais disputas provocadas pela MP. Para operar legalmente, cada empresa autorizada pelo Ministério da Fazenda teve de pagar R$ 30 milhões por uma licença válida por cinco anos, com direito a até três marcas. O governo concedeu 85 outorgas, que somaram R$ 2,55 bilhões.
A nova MP determina que essas autorizações serão extintas 30 dias após sua publicação e afirma que o encerramento por interesse público não dará às empresas direito à devolução, total ou parcial, das outorgas nem a indenização do governo. As empresas contestam essa interpretação.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias afirmou que pretende adotar medidas judiciais para tentar reverter a decisão. Operadores estudam cobrar tanto a devolução dos R$ 30 milhões quanto indenizações relacionadas a investimentos já realizados e receitas esperadas ao longo do período originalmente autorizado.
Segundo dados oficiais do Ministério da Fazenda, 31 milhões de pessoas estão ativas nas plataformas de apostas online legalizadas, ou seja, cerca de 20% do eleitorado nacional, que, em sua imensa maioria, aposta de forma recreativa e responsável.
O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável também classificou a mudança como um problema de “insegurança jurídica”, argumentando que empresas investiram no País com base em regras e autorizações emitidas pelo próprio Estado.
“A proibição coloca em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo governo federal”, disse em nota. Para o varejo, o debate abre uma questão que vai além das apostas: quanto do orçamento das famílias poderá voltar ao consumo se uma das novas fontes de pressão sobre a renda for retirada do caminho.
A MP tem força de lei e precisa ser apreciada por Câmara e Senado; vigora inicialmente por 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60.
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