Segurança Jurídica e tributação impõem desafios para empresas
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Reunião do CRAJ da FecomercioSP discute atualizações jurídicas que afetam diretamente o dia a dia dos negócios
Quando a legislação muda, ela não fica somente no papel. Em muitos casos, seus efeitos são sentidos no setor de Comércio, Serviços ou Atacado de forma imediata. Pensando nessas alterações, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu especialistas para discutir os temas que atingem diretamente as empresas, dentre eles, o aumento da licença-paternidade.
A Federação tem alertado para as repercussões da ampliação da licença-paternidade, principalmente para as micro e pequenas empresas, defendendo que a medida avance de forma gradual e alinhada à capacidade operacional dos negócios.
O assunto esteve em pauta na reunião do Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas (CRAJ) da FecomercioSP, realizada na última sexta-feira, 20 de março. O encontro trouxe análises técnicas e orientações sobre as mudanças em discussão nos campos trabalhista e tributário.
Tributação sindical exige atenção para evitar distorções
A tributação das entidades sindicais foi um dos eixos do debate, que girou em torno de como receitas e benefícios dessas organizações devem ser enquadrados. Segundo Fernando Sousa Alves, assessor da FecomercioSP, o tema exige cuidado técnico. “Estamos tratando de um ponto sensível, que envolve tanto a manutenção de isenções quanto a possibilidade de incidência tributária sobre determinadas receitas”, afirmou.
Também foram levantadas preocupações com consequências no faturamento e na sustentabilidade financeira das entidades, além da necessidade de critérios mais claros e uniformes. A Entidade tem atuado para garantir maior segurança jurídica na tributação das entidades sindicais, em defesa da previsibilidade nas regras e da preservação das isenções para entidades sem fins lucrativos.
Outros temas seguem no radar jurídico
Questões bem conhecidas pelo empresariado também foram atualizadas no encontro, como a alteração da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e os desdobramentos da mudança na escala 6x1. Aline Abdallah, advogada do Sincomércio Bebedouro, e os especialistas José Maria Caires e Eduardo Pastore, da FecomercioSP, explicaram aspectos práticos sobre a Norma, que passou a atender aos problemas psicossociais no ambiente corporativo.
A Federação orienta que a atualização da NR-1 seja interpretada de forma proporcional, com foco na gestão de riscos psicossociais sem preocupação com exigências além do previsto na Norma. Por sua vez, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho contou com contribuições de Carlos Azevedo, do Secovi-SP, e de Karina Negreli e Fernando Marçal, ambos assessores da FecomercioSP.
A entidade defende que mudanças na jornada e na escala de trabalho considerem os custos operacionais e sejam conduzidas por meio da negociação coletiva, respeitando as particularidades de cada setor.
No contexto, os avanços sobre os temas são necessários, na visão da Entidade, mas com equilíbrio, previsibilidade e atenção ao resultado real dentro das empresas. Para o empresariado, mais do que acompanhar as mudanças, é preciso entender como elas chegam na operação.
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