PEC 6x1 deve respeitar negociação coletiva, custos operacionais, contratos e, no limite, prever transição gradual
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Em audiência na Câmara, FecomercioSP também alerta que mudança não pode ignorar a proteção às atividades essenciais
Durante mais uma participação em audiência pública na Comissão Especial da PEC do Fim da Escala 6x1, na Câmara dos Deputados, em Brasília, na última segunda-feira (18), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reafirmou a defesa da negociação coletiva como ferramenta para ajustes de jornada e escala de trabalho, bem como que eventuais mudanças via legislação ocorram de maneira escalonada.
Durante discurso, Karina Negreli, assessora jurídica da FecomercioSP, destacou ao presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT/SP), e ao deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), autor da PEC 221/2019, a preocupação do setor produtivo com mudanças na jornada de trabalho sem a devida cautela, especialmente por meio de alteração constitucional rígida e uniforme.
Ela lembrou que a Constituição Federal vigente já oferece instrumentos adequados, modernos e democráticos para que jornadas reduzidas sejam negociadas de maneira equilibrada entre empregadores e trabalhadores, valorizando a negociação coletiva e a autonomia sindical.
“O papel dos sindicatos é justamente negociar soluções compatíveis com cada realidade econômica e setorial, e não transferir integralmente ao Estado a definição uniforme das condições de trabalho para todos os segmentos da economia”, destacou.
Karina também ressaltou que a média da jornada de trabalho no Brasil é de 38,4 horas por semana — 39 horas, arredondando. Ponderou, porém, que isso acontece porque quem pode reduzir a jornada com apoio em produtividade, tecnologia e melhores insumos já faz isso. “Contudo, essa não é a realidade de todos os empresários: 90% das empresas são pequenas e médias. Uma redução para 40 horas, com impacto previsto de 10% aos custos, pode representar a diferença entre manter as portas abertas ou fechá-las para negócios com margens mais estreitas", alertou.
Custo operacional inviável
Estudos da FecomercioSP apontam que, se a jornada cair de 44 para 36 horas sem alteração salarial, haverá um aumento proporcional do custo da hora trabalhada superior a 22%. Mesmo propostas intermediárias, considerando 40 horas semanais, representam reflexo próximo de 10%.
Fabio Pina, assessor econômico da Federação, explicou, em audiência pública realizada na semana passada, que isso representaria um custo de R$ 160 bilhões por ano para a economia brasileira.
Durante a audiência, Karina defendeu ainda que, se cada setor conta com dinâmica própria, então a negociação coletiva é o instrumento mais adequado para construir soluções sustentáveis. “E é exatamente isso que a Constituição já permite hoje. Por essa razão, a FecomercioSP entende que eventuais mudanças devem ocorrer prioritariamente por negociação coletiva, preservando a autonomia das partes e permitindo soluções setoriais compatíveis com a realidade econômica de cada segmento”, afirmou.
Debate deve olhar para custo, produtividade e contratos já estabelecidos
Diante do avanço do tema no Parlamento, a Federação considera imprescindível observar alguns pontos fundamentais na discussão sobre a redução da jornada e da escala de trabalho.
No início do mês, a Entidade propôs uma série de emendas, fruto da construção de um núcleo de dirigentes sindicais e especialistas. Esse material já foi entregue às lideranças do Congresso, ao presidente da comissão e ao relator da PEC ao longo de diversas reuniões e audiências:
qualquer transição deve ocorrer de forma escalonada, como previsto no texto da PEC 221/2019, ao longo de dez anos;
vinculação à produtividade efetivamente medida, considerando critérios objetivos definidos em lei;
preservar regimes especiais já existentes e garantir tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs);
proteção às atividades essenciais e de funcionamento permanente;
eventual aplicação precisa respeitar o ato jurídico perfeito e os contratos já em curso, garantindo segurança jurídica.
Além da FecomercioSP, outras entidades representativas de diversos setores produtivos participaram da audiência e foram unânimes em defender que as negociações coletivas devem ser garantidas e que se pense em medidas para atenuar os efeitos socioeconômicos da mudança.
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