Nova edição do Direito Contemporâneo traz propostas para reequilibrar os três poderes e o pacto federativo
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Conselho debate necessidade de uma contrarreforma tributária, além de PECs para restabelecer a equidade institucional
A 18ª edição do Boletim Direito Contemporâneo, publicação trimestral do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), traz os debates prementes do universo jurídico no Brasil.
Abrindo o volume, a necessidade de corrigir pontos fundamentais da recém-aprovada Reforma Tributária, sem os quais não se alcançam os objetivos fundamentais de simplificação, racionalidade e não cumulatividade — e especialmente a substituição de ICMS e ISS pelo IBS e seu gerenciamento pela União, o que ameaça o caixa de Estados e municípios e, portanto, o pacto federativo como um todo.
A edição traz, ainda, as antepropostas de PECs que visam restabelecer o equilíbrio constitucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, que vem se deteriorando às vistas da sociedade. O Conselho se debruçou sobre as sugestões recebidas e apresentou o seu ponto de vista.
Fechando o boletim, um artigo sobre a arbitragem, instituto que completa 30 anos no Brasil, e que se apresenta como uma opção mais ágil para solucionar conflitos, sem prejuízo à segurança jurídica.
O Direito Contemporâneo é um esforço da FecomercioSP com foco em contextualizar temas relevantes para o meio jurídico e para o ambiente institucional brasileiro, contribuindo para qualificar o debate público e aproximar especialistas de diferentes áreas do Direito. Clique aqui para baixar gratuitamente a 18ª edição.
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