A Caixa Econômica Federal divulgou hoje (21/06/2022), as Circulares nº 994 e 996, com a versão 15 do Manual de Orientações de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais, além de Orientações de Regularidade do Empregador junto ao FGTS.
O manual conta com informações referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do certificado de regularidade, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o parcelamento de débitos de Contribuição Social, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE e a regularização do débito protestado.
O referido manual encontra-se disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção downloads, tópico – FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
As Circulares nº 994 e 996 entram em vigor na data da sua publicação, revogando, respectivamente, as Circulares nº 968, de 2021 e nº 969, de 2022.