SELO “EFICIÊNCIA” PROCONSP

No dia 25/03/2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo Portaria Normativa nº 055/2022, que dispõe sobre a criação do selo “EFICIÊNCIA” no âmbito do PROCONSP.

Site ProconSP

Objetivo:

Referido selo tem por função informar ao consumidor que a empresa possui índice satisfatório de solução nas reclamações registradas no PROCON-SP DIGITAL.

Empresas que poderão solicitar o selo:

O selo será elegível apenas às empresas de grande porte, assim definidas no artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007:

“Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)”.

Características do selo:

O selo deverá possuir:

I – imagem institucional do PROCON;

II – mecanismo de conferência e autenticação pelo consumidor através de QR CODE;

III – período de validade trimestral, a contar da data de outorga ou renovação;

IV – A frase: “Certificação de que a empresa acima possui índice satisfatório de solução nas reclamações registradas no sistema PROCON-SP DIGITAL”;

V – Identificação do fornecedor.

Procedimento para solicitar o selo:

O fornecedor poderá solicitar a outorga do selo através do preenchimento de formulário disponível no espaço do fornecedor no sistema PROCON-SP DIGITAL, o qual será deferido pelo Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor.

A comprovação do porte econômico do fornecedor se dará por declaração subscrita por contador devidamente habilitado no órgão de classe comprovado por documento.

Após a outorga do selo, o fornecedor será reavaliado a cada trimestre, devendo a média ponderada de resolutividade do trimestre permanecer igual ou superior a 85%.

Cassação do selo:

O selo será cassado do fornecedor

I – obter resolutividade igual ou inferior a 70% em qualquer mês.

II – obter a média ponderada do último trimestre inferior a 85%.

III – no caso de ausência de resposta a qualquer pedido de esclarecimento com fundamento no art. 39 da Portaria Normativa nº 247/2021.

IV – no caso dos dados cadastrais estarem desatualizados.

V – em situação de grave violação aos direitos do consumidor, por decisão motivada do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor.

Na hipótese de cassação do selo o fornecedor deverá promover a sua imediata:

I – suspensão de sua divulgação;

II – retirada e recolhimento imediato de qualquer material institucional ou publicitário disponível nos locais de atendimento ao público que faça referência ao selo.

Sanções:

O fornecedor que não cumprir com as determinações do parágrafo primeiro poderá ser sancionado nos termos do artigo 37, §1º da Lei nº 8.078/1990.

Referido artigo trata da proibição de publicidade enganosa.

Utilização do selo:

O fornecedor poderá utilizar do selo em seu site, redes sociais e material publicitário durante sua validade.

O fornecedor poderá solicitar selo a partir de 25.03.2022.

Avaliação da FECOMERCIO SP

Um dos objetivos do Código de Defesa do Consumidor é a harmonia das relações de consumo. Busca-se, assim, a harmonização dos interesses de ambas as partes contratantes e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico do país, em sintonia com os princípios da ordem econômica (art. 170 CF) e os postulados da boa-fé e do equilíbrio contratual. (art. 4º, III, do CDC).

A lei pretende que haja entre fornecedor e consumidor um tipo de relação que seja justa na contrapartida existente entre ambos.

É fato que muitas empresas têm envidado esforços para manter o equilíbrio, buscando a harmonização, respeitando seus clientes e agindo na direção da boa-fé. Essa mudança de postura reflete a maior consciência do consumidor a respeito de seus direitos e também a ampliação do leque de oportunidades para reclamações que surgiram nas redes sociais e sites de internet.

Para a FECOMERCIO SP é importante, cada vez mais, que as empresas aprimorem as relações com o público, adotando práticas mais eficientes de atendimento, com uma consciência empresarial que entende que a harmonização é fundamental para os negócios.


por55proconmar22
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Fonte: https://doc.fecomercio.com.br/mixlegal/190a894f775472246a065db2b9e189bb88ffc42f8520b3f6784171cacf8bb31f