Portaria MTP nº 220/2022 – Disciplina Novos Procedimentos para Comprovação de Vida Anual do INSS

No dia 02 de fevereiro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 220, disciplinando os procedimentos referentes à comprovação de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


Fonte imagem: meutudo.blog

A novidade é que, não será mais exigido do beneficiário do INSS, a comprovação de vida de forma presencial, ou seja, a responsabilidade agora foi transmitida ao próprio Instituto para atestar a prova de vida do segurado.


Para tornar possível essa dinâmica, o INSS terá acesso aos dados dos beneficiários para atestar que ele não morreu, isso será feito por meio de consultas e atos registrados em bases de dados próprias da Autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais, preferencialmente biométricas, compartilhadas nos termos da Lei Previdenciária, nos 10 meses posteriores ao seu último aniversário.


Com isso, o INSS passa a certificar do cruzamento de outras bases de dados do governo, como por exemplo: renovação de documentos como Carteira de Identidade (RG), Carteira de Motorista (CNH), passaporte, vacinação e consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e votação em eleição, entre outros. Na hipótese de ocorrer alguma movimentação nos 10 meses posteriores ao aniversário do beneficiário, o Instituto considerará como prova de vida.


No entanto, caso não ocorra nenhum registro de movimentação nos últimos 10 meses posteriores ao aniversário do beneficiário, o INSS tentará providenciar por outras maneiras de atestar a comprovação de vida, mas isso ainda está será implementado ao longo de 2022 pelo próprio Instituto.


Cabe também mencionar que a portaria não proibiu a realização voluntária de comprovação de vida, caso o beneficiário do INSS desejar, mas por outro lado determinou a suspensão do bloqueio de pagamento por falta de comprovação de vida até o dia 31 de dezembro de 2022.

Para maiores informações, segue a publicação da Portaria:


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 03/02/2022 | Edição: 24 | Seção: 1 | Página: 110


Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro


PORTARIA MTP Nº 220, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022


Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10128.100862/2022-72).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, e o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:


Art. 1º A partir da publicação desta Portaria, fica vedado ao INSS a exigência de comprovação presencial de vida, disposta no § 8º, do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, quando esta implicar no deslocamento dos beneficiários de suas próprias residências a unidades do INSS ou à instituição financeira pagadora do benefício.


§ 1º A comprovação de vida pelo INSS será realizada por meio de consultas a atos registrados em bases de dados próprias da Autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais, preferencialmente biométricas, compartilhadas nos termos do § 11, do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos 10 (dez) meses posteriores ao seu último aniversário.


§ 2º Nos casos em que não se mostrar possível a realização da comprovação de vida na forma prevista no parágrafo anterior, esta será realizada preferencialmente por atendimento eletrônico e utilizando biometria ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do beneficiário.


§ 3º Excepcionalmente, quando houver a necessidade de realizar a prova de vida de maneira presencial, o INSS deverá prover ao beneficiário meios para que a prova de vida seja realizada sem a necessidade de deslocamento do beneficiário de sua própria residência, utilizando, para tanto, seus servidores ou entidades conveniadas e parceiras, bem como as instituições financeiras pagadoras dos benefícios, definidas em ato do Presidente do INSS.


Art.2º O INSS terá até o dia 31 de dezembro de 2022 para:


I - regulamentar esta Portaria, inclusive definindo quais atos, meios, informações registradas ou base de dados serão aceitos como prova de vida nos termos do §1º do art. 1º desta Portaria;


II - implementar a comprovação de vida nos termos do art. 1º, inclusive realizando os cruzamentos de dados, disponibilizando sistema eletrônico de realização de prova de vida biométrica, bem como agendamento de visita domiciliar.


Parágrafo único. Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2022, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida, previsto no inciso V do § 8º, do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Art. 3º A comprovação de vida na forma prevista nesta Portaria não impede a sua realização voluntária na rede pagadora de benefícios, nem configura possibilidade de recusa de realização do procedimento pela instituição financeira.


Art. 4º A comprovação de vida realizada na forma desta Portaria terá validade para os aniversários dos segurados que ocorrerem a partir da data da publicação desta.


Art. 5º Deverá o INSS se utilizar de todos os meios e desenvolver todas as ações possíveis no combate às fraudes para permitir as eventuais responsabilizações nas esferas civil, administrativa e criminal.


Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ONYX DORNELLES LORENZONI

 

Fonte: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=3038