PL 2337/21 – Alteração do Imposto de Renda – Síntese das ações da FECOMERCIO SP II

Em complemento ao informativo nº 311 de 19 de julho de 2021, sobre o Projeto de lei nº 2.337, que pretende alterar a legislação do imposto de renda, também conhecido como a segunda fase da proposta de reforma tributária do Governo Federal, seguem atualizações sobre a redação atual e novas ações da FecomercioSP.

Banco de imagens Wix

O relator, Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), já divulgou quatro versões do texto substitutivo, cujos principais temas seguem abaixo transcrito:

  • Atualização da tabela de IRPF: a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 a partir do ano-calendário de 2022, correspondente a 31,30% de atualização, sendo que as demais faixas também sofrerão correção, porém em percentuais inferiores.

  • Desconto simplificado da Declaração Anual de Ajuste: o desconto de 20% fica restrito a rendimentos de até R$ 40 mil por ano (R$ 3.333,33 por mês). Atualmente há limitação apenas do valor de desconto – R$ 16.754,34.

  • Distribuição de lucros e dividendos: passa a ser tributado pelo imposto de renda na alíquota de 20% exclusivamente na fonte, sendo definitivo para a pessoa física residente no Brasil. Permanece a isenção para a empresa optante pelo Simples Nacional e para a empresa com receita bruta anual até R$ 4,8 milhões, tributada no lucro presumido, sem a limitação inicialmente imposta de R$ 20 mil por mês. No caso de beneficiária pessoa jurídica, o imposto poderá ser compensando com o IRRF incidente sobre suas próprias distribuições.

  • Alíquota do IRPJ: a alíquota atual de 15% é reduzida para 6,5% a partir de 2022, sendo que a redação original previa a redução final para 10% e o primeiro substitutivo previa 2,5%. Permanece o adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês.

  • Alíquota da CSLL: será reduzida em até 1,5% a partir de 2022, em montante equivalente à redução da renúncia da receita da COFINS. A alíquota atual é de 9% e poderá ser reduzida para 7,5%.

A FecomercioSP reconhece as melhorias realizadas pelo relator, especialmente na ampliação da isenção do imposto de renda na distribuição de lucros e dividendos; e na redução da alíquota do IRPJ se comparada com a redação original (era 10% e agora está em 6,5%), apesar de não garantir mais o percentual inicialmente proposto de 2,5%.


Contudo, ainda assim a proposta resulta em aumento da carga tributária sobre o lucro, especialmente para a empresa de lucro presumido que distribuir percentual acima de 50%.

Além disso, a retomada da tributação na distribuição de lucros e dividendos trará de volta os artifícios utilizados para a distribuição disfarçada de lucros, de difícil controle, aumentando os litígios sobre o tema.


Cabe informar ainda que, após a reunião conjunta dos Conselhos no dia 30 de julho, que contou com a participação do deputado Celso Sabino, no dia 2 de agosto houve uma nova reunião com o deputado, o Dr. Abram e a assessoria técnica, onde foi possível discutir as divergências de metodologias de cálculos.


Em síntese, a divergência decorre de premissas, no nosso entender, equivocadas do relator. Enquanto os cálculos do deputado partem da premissa de que as empresas distribuem cerca de 35% do lucro, para a federação, a realidade das empresas de menor porte é outra e, na verdade, distribuem quase a integralidade de seus lucros aos sócios.


Portanto, a entidade mantém seu posicionamento contrário à aprovação do PL 2337/2021.

Por esse motivo, a FecomercioSP segue realizando diversas ações, como gestões de advocacy e divulgação na imprensa, reforçando seu posicionamento.


Seguem a seguir síntese dessas medidas atualizadas:


ESTUDO DA ASSESSORIA TÉCNICA – PASTA TÉCNICA


Atualização da pasta técnica nº 12/2019: trata das propostas de reforma tributária e consolida posicionamento da federação.


OFÍCIOS ENCAMINHADOS AO CONGRESSO NACIONAL


Nº 20210975.1 de 08/07/2021: Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, com manifestação contrária à aprovação do PL nº 2.337/2021.


Nº 20210975.2 de 08/07/2021: Presidente do Senado Rodrigo Pacheco, com manifestação contrária à aprovação do PL nº 2.337/2021.


Nº 20210975.3 de 08/07/2021: relator Celso Sabino, com manifestação contrária à aprovação do PL nº 2.337/2021.


Nº 20210975.4 de 08/07/2021: lideranças partidárias no Congresso Nacional, com manifestação contrária à aprovação do PL nº 2.337/2021.


Nº 20211008.1 de 15/07/2021: relator Celso Sabino, com manifestação a supressão do benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.


Nº 20211130.1 de 06/08/2021: relator Celso Sabino, ratificando sua manifestação contrária à aprovação do PL nº 2.337/2021.


Nº 20211130.2 de 06/08/2021: lideranças partidárias no Congresso Nacional, reforçando sua posição contrária à aprovação do PL nº 2.337/2021.


OFÍCIOS ENCAMINHADOS A OUTRAS ENTIDADES


Nº 20210975.5 de 08/07/2021: Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, solicitando apoio da confederação e das demais federações que a integram, acerca da imprescindibilidade de o PL nº 2.337/2021 não lograr êxito.


Nº 20210975.6 de 08/07/2021: Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, solicitando apoio da confederação, acerca da imprescindibilidade de o PL nº 2.337/2021 não lograr êxito.


Nº 20210975.7 de 08/07/2021: Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, solicitando apoio da confederação, acerca da imprescindibilidade de o PL nº 2.337/2021 não lograr êxito.


Nº 20210975.8 de 08/07/2021: Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT, solicitando apoio da confederação, acerca da imprescindibilidade de o PL nº 2.337/2021 não lograr êxito.


Nº 20210975.9 de 08/07/2021: Presidente da Confederação Nacional de Saúde – CNSAÚDE, solicitando apoio da confederação, acerca da imprescindibilidade de o PL nº 2.337/2021 não lograr êxito.


Nº 20210975.10 de 08/07/2021: Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, solicitando apoio da confederação, acerca da imprescindibilidade de o PL nº 2.337/2021 não lograr êxito.


Nº 20210975.11 de 08/07/2021: Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP e da Associação Comercial de São Paulo – ACSP, solicitando apoio das entidades, acerca da imprescindibilidade de o PL nº 2.337/2021 não lograr êxito.


Nº 20210987 de 12/07/2021: Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, solicitando apoio da federação, acerca da imprescindibilidade de o PL nº 2.337/2021 não lograr êxito.


DIVULGAÇÃO AOS SINDICATOS FILIADOS


Ofício nº 20210975.12 de 08/07/2021: informa aos sindicatos filiados que encaminhou manifestação contrária do PL 2337/2021 com envio de ofícios aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para o Relator do supracitado PL e para as lideranças partidárias no Congresso Nacional. Sugeri que os sindicatos também enviem aos deputados federais e aos senadores ofício de apoio às considerações apresentadas pela FecomercioSP, de modo a fortalecer a atuação das entidades da classe empresarial.


MANIFESTO COLETIVO


09/08/2021: ao Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, solicitando audiência para debater o PL 2337/2021, subscrito pela FecomercioSP e mais nove entidades de representação nacional, como a CNI, CNF, CNT, COMSEFAZ e FNP.


16/08/2021: aos membros do Congresso Nacional, solicitando o arquivamento do PL 2337/2021, subscrito por 59 entidades, dentre elas a FecomercioSP, ACP, SESCON-SP, CNS, OAB, ABAT.


25/08/2021: terceiro manifesto do grupo, com razões para adiar a apreciação do PL 2337/2021, subscrito por 69 entidades, dentre elas a FecomercioSP, ACP, SESCON-SP, CNS, OAB, ABAT.


REUNIÕES


Reunião 30/06/2021 CSD: Conselho Superior de Direito tratou do PL 2337/2021, onde os Conselheiros apresentaram duras críticas a proposta do Governo de alterar a legislação do imposto de renda.


Reunião 02/07/2021 CNC: o grupo que discute reforma tributária da CNC, do qual a assessoria técnica da FecomercioSP integra, discutiu o PL 2337/2021, cujos principais pontos foram apresentados pela Dra. Mary Elbe.


Reunião 06/07/2021 ACSP: Presidente do Conselho de Assuntos Tributários participa de reunião na Associação Comercial de São Paulo para debater o PL 2337/2021 e apresentar posicionamento da FecomercioSP (https://acsp.com.br/publicacao/s/acsp-e-entidades-setoriais-se-unem-para-frear-projetos-de-lei-sobre-imposto-de-renda-e-pis-cofins).


Reunião 07/07/2021 FIESP: Presidente do Conselho de Assuntos Tributários participa de reunião na FIESP para debater o PL 2337/2021 e apresentar posicionamento da FecomercioSP (https://www.fiesp.com.br/no.ticias/momento-e-inoportuno-para-fazer-reforma-tributaria-diz-paulo-skaf/)


Reunião 19/07/2021 da ACP: Vice-presidente da Fecomercio SP e assessoria técnica participam da reunião na Associação Comercial do Pará, que contou com a presença do deputado Celso Sabino, para debater o PL 2337/2021 e apresentar posicionamento da FecomercioSP (https://cacb.org.br/deputado-celso-sabino-apresenta-proposta-de-reforma-tributaria-do-ir-a-associacao-comercial-do-para).


Reunião 21/07/2021 FIESP: Vice-presidente da FecomercioSP e assessoria técnica participam da reunião na FIESP, que contou com a presença do deputado Celso Sabino, para debater o PL 2337/2021 e apresentar posicionamento da FecomercioSP (https://www.fiesp.com.br/noticias/skaf-pede-cautela-a-respeito-das-propostas-de-reforma-e-reafirma-sociedade-nao-aceita-aumento-da-carga-tributaria).


Reunião 29/07/2021 CLP: Assessoria técnica da FecomercioSP acompanhou evento promovido pelo Centro de Liderança Pública, (https://www.clp.org.br/coisa-publica-o-que-as-olimpiadas-ensinam-aos-gestores-publicos).


Reunião 30/07/2021 do CAT/CSD/CCV/CCA/CS: reunião conjunta dos Conselhos, com a presença do deputado Celso Sabino, para que os setores do comércio varejista, atacadista e serviços pudessem expor seu posicionamento.


Reunião 02/08/2021 com Dr. Abram: reunião com deputado Celso Sabino e assessoria, para discutir a divergência de cálculos do relator e da federação.


Reunião 11/08/2021 em Brasília: assessoria técnica participou de reunião promovida pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado e o Ranking dos Políticos, para tratar da reforma tributária, que contou com a presença do deputado Celso Sabino, relator do PL 2337/2021.


Reunião 11/08/2021 CSD: Conselho Superior de Direito e a Academia Internacional de Direito e Economia promoveram evento sobre “Desafios da Reforma Tributária”, onde também trataram do PL 2337/2021.


Reunião 16/08/2021 da CNC: assessoria técnica participou de reunião com a Divisão de Relações Institucionais da CNC para debater ações com relação ao PL 2337/2021 no âmbito nacional.


WEBINÁRIO E ENTREVISTAS


Podcast 08/07/2021: Entenda os problemas da segunda fase da Reforma Tributária proposta pelo governo, comentários dos assessores André Sacconato e Fernando Alves (https://www.fecomercio.com.br/noticia/entenda-os-problemas-da-segunda-fase-da-reforma-tributaria-proposta-pelo-governo)


Webinário 13/07/2021: Reforma Tributária: Como a proposta atual prejudica o País, com apresentação dos assessores Sarina Manata e Fábio Pina, (https://youtu.be/nqUg6lB08gE).


Entrevista Ives Gandra 16/07/2021: FecomercioSP é contra Reforma Tributária que aumente carga e complexidade do sistema tributário (https://youtu.be/FaI5am_6gJM).


NOTÍCIAS VEICULADAS NO PORTAL DA FECOMERCIOSP


08/07/2021: FecomercioSP é contra Reforma Tributária que aumente carga, complexidade e litigiosidade do sistema tributário (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-e-contra-reforma-tributaria-que-aumente-carga-complexidade-e-litigiosidade-do-sistema-tributario)


12/07/2021: Webinário debate os problemas da segunda fase da Reforma Tributária proposta pelo governo federal (https://www.fecomercio.com.br/noticia/webinario-debate-os-problemas-da-segunda-fase-da-reforma-tributaria-proposta-pelo-governo-federal)


14/07/2021: FecomercioSP desaprova atual proposta de Reforma Tributária que mira no aumento de carga tributária (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-desaprova-atual-proposta-de-reforma-tributaria-que-mira-no-aumento-de-carga-tributaria)


17/07/2021: VÍDEO: Proposta da Reforma Tributária atinge duramente trabalhadores e empresas ao acabar com benefício de vales refeição e alimentação (https://www.fecomercio.com.br/noticia/video-proposta-da-reforma-tributaria-atinge-duramente-trabalhadores-e-empresas-ao-acabar-com-beneficio-de-vales-refeicao-e-alimentacao)


19/07/2021: Reforma Tributária: FecomercioSP é contra o fim do benefício fiscal para o Programa de Alimentação do Trabalhador (https://www.fecomercio.com.br/noticia/reforma-tributaria-fecomerciosp-e-contra-o-fim-do-beneficio-fiscal-para-o-programa-de-alimentacao-do-trabalhador)


23/07/2021: Reforma Tributária: atual proposta aumentará informalidade e fechamento de empresas, afirma Ives Gandra (https://www.fecomercio.com.br/noticia/reforma-tributaria-atual-proposta-aumentara-informalidade-e-fechamento-de-empresas-afirma-ives-gandra)


03/08/2021: FecomercioSP apresenta ponderações sobre Reforma Tributária ao relator do projeto na Câmara (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-apresenta-ponderacoes-sobre-reforma-tributaria-ao-relator-do-projeto-na-camara)


04/08/2021: Para atender a Estados e municípios, relator cria novos critérios para redução da alíquota do IRPJ, que pode prejudicar ainda mais as empresas (https://www.fecomercio.com.br/noticia/para-atender-a-estados-e-municipios-relator-cria-novos-criterios-para-reducao-da-aliquota-do-irpj-que-pode-prejudicar-ainda-mais-as-empresas)


05/08/2021: Reforma Tributária: FecomercioSP alerta parlamentares sobre risco de aumentos da carga, da complexidade e da litigiosidade (https://www.fecomercio.com.br/noticia/reforma-tributaria-fecomerciosp-alerta-parlamentares-sobre-risco-de-aumentos-da-carga-da-complexidade-e-da-litigiosidade)


10/08/2021: FecomercioSP e grupo de entidades apresentam riscos econômicos da Reforma Tributária do governo ao presidente da Câmara dos Deputados (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-e-grupo-de-entidades-apresentam-riscos-economicos-da-reforma-tributaria-do-governo-ao-presidente-da-camara-dos-deputados)


12/08/2021: Em evento da FecomercioSP, tributaristas rechaçam Reforma Tributária do governo: “Descalabro” (https://www.fecomercio.com.br/noticia/em-evento-da-fecomerciosp-tributaristas-rechacam-reforma-tributaria-do-governo-descalabro)


12/08/2021: FecomercioSP detalha os pontos negativos da Reforma Tributária em reunião da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-detalha-os-pontos-negativos-da-reforma-tributaria-em-reuniao-da-frente-parlamentar-pelo-livre-mercado)


17/08/2021: Avanço da Reforma Tributária representa risco a contribuintes e mais um entrave para investimentos (https://www.fecomercio.com.br/noticia/avanco-da-reforma-tributaria-representa-risco-a-contribuintes-e-mais-um-entrave-para-investimentos)


17/08/2021: Texto atual da Reforma Tributária preserva o aumento da carga e não assegura o percentual de redução do IRPJ prometido pelo relator (https://www.fecomercio.com.br/noticia/texto-atual-da-reforma-tributaria-preserva-o-aumento-da-carga-e-nao-assegura-o-percentual-de-reducao-do-irpj-prometido-pelo-relator)


RELEASES DIVULGADOS NA IMPRENSA


08/07/2021: FecomercioSP é contra Segunda Fase da Reforma Tributária, que aumentará encargos de pessoas físicas e empresas (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-e-contra-segunda-fase-da-reforma-tributaria-que-aumentara-encargos-de-pessoas-fisicas-e-empresas)


12/07/2021: PL da segunda fase da Reforma Tributária é tema de webinário da FecomercioSP (https://www.fecomercio.com.br/noticia/pl-da-segunda-fase-da-reforma-tributaria-e-tema-de-webinario-da-fecomerciosp)


19/07/2021: FecomercioSP é contra a revogação do benefício fiscal do PAT e outras medidas que constam no texto do relator da Segunda Fase da Reforma Tributária (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-e-contra-a-revogacao-do-beneficio-fiscal-do-pat-e-outras-medidas-que-constam-no-texto-do-relator-da-segunda-fase-da-reforma-tributaria)


06/08/2021: FecomercioSP mantém posição contrária à aprovação do PL da segunda fase da Reforma Tributária do Governo (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-mantem-posicao-contraria-a-aprovacao-do-pl-da-segunda-fase-da-reforma-tributaria-do-governo)


17/08/2021: Nova versão do relatório da Reforma Tributária traz melhorias, mas ainda aumenta a carga às empresas (https://www.fecomercio.com.br/noticia/nova-versao-do-relatorio-da-reforma-tributaria-traz-melhorias-mas-ainda-aumenta-a-carga-as-empresas)


NOTÍCIAS VEÍCULADAS EM OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO


07/07/2021: Em carta a Lira, 120 associações empresariais se posicionam contra reforma do IR, Estadão online, entrevista Márcio Olívio Fernandes da Costa (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,em-carta-a-lira-120-associacoes-empresariais-se-posicionam-contra-reforma-do-ir-de-guedes,70003771774)


07/07/2021: Em carta a Lira, 120 associações empresariais se posicionam contra reforma do IR, AE Broadcast, entrevista Márcio Olívio Fernandes da Costa (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2330112&n=438572599&p=1913&pmvc=26)


07/07/2021: Fiesp discute reforma tributária e diz que proposta vai aumentar impostos, Veja online/ Radar (https://veja.abril.com.br/blog/radar/fiesp-discute-reforma-tributaria-e-diz-que-proposta-vai-aumentar-impostos/)


07/07/2021: Associações empresariais se posicionam contra reforma do IR em carta a Lira, CNN Brasil online (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2330112&n=438594585&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Empresários se mobilizam contra proposta do governo para mudar IR, O Estado de S. Paulo, entrevista Márcio Olívio Fernandes da Costa (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2330112&n=438704485&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Em carta a Lira, 120 associações empresariais se posicionam contra reforma do IR, Estadão/ Seu Dinheiro, entrevista Márcio Olívio Fernandes da Costa (https://www.seudinheiro.com/2021/economia/em-carta-a-lira-120-associacoes-empresariais-se-posicionam-contra-reforma-do-ir/)


08/07/2021: Empresários se mobilizam contra proposta do governo para mudar IR, AE Broadcast (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2330112&n=438786348&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: CNN Brasil/ Abertura de Mercado, entrevista Fábio Pina (https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/07/08/como-prisao-de-roberto-dias-decretada-na-cpi-da-covid-19-deve-afetar-o-mercado)


08/07/2021: Rádio Jovem Pan/ Jornal da Manhã, entrevista Fábio Pina (https://tinyurl.com/yf7zblpr)


08/07/2021: Empresários se mobilizam contra proposta do governo para mudar IR, ISTOÉ Dinheiro online (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2330112&n=438795811&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Empresários se mobilizam contra proposta do governo para mudar IR, Infomoney (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2330112&n=438794776&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Empresários se mobilizam contra proposta do governo para mudar IR, UOL/ Esconomia (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2330112&n=438788779&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Empresários se mobilizam contra proposta do governo para mudar IR, 6 Minutos (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2330112&n=438790059&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Empresários se mobilizam contra proposta do governo para mudar IR, IstoÉ online (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2330112&n=438788613&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Reforma tributária proposta pelo governo enfrenta críticas de empresários e também de políticos, TV Cultura - Jornal da Cultura (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2334478&n=439040608&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Aumenta da pressão para a Reforma Tributária, Rádio Jovem Pan FM – Notícias (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2334478&n=438796434&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Com rejeição à proposta do governo, empresários defendem que tributária não seja agora, Agência Estado – Economia (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2334478&n=438825278&p=1913&pmvc=26)


08/07/2021: Revisão fora de hora, Problemas Brasileiros (https://revistapb.com.br/publieditorial/revisao-fora-de-hora/)


09/07/2021: Reforma proposta pelo governo pode elevar tributação de empresas em até 135%, Portal PEGN – Notícias (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2334478&n=439338694&p=1913&pmvc=26)


09/07/2021: Coluna Cláudio Humberto - Liberal (Belém) e outros (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2334478&n=439110595&p=1913&pmvc=26)


12/07/2021: PL da segunda fase da Reforma Tributária é tema de webinário da FecomercioSP, Portal do ABC – Eventos, (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2336267&n=439808428&p=1913&pmvc=26)


14/07/2021: Proposta de reforma tributária prevê mudanças no Imposto de Renda, Agência Brasil (DF) – Economia (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2339813&n=440469709&p=1913&pmvc=26)


14/07/2021: Proposta de reforma tributária prevê mudanças no Imposto de Renda, Rádio Nacional (DF) – Economia (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2339813&n=440476077&p=1913&pmvc=26)


14/07/2021: Proposta de reforma tributária prevê mudanças no Imposto de Renda, Rádio 9 de julho – Economia (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2339813&n=440856640&p=1913&pmvc=26)


19/07/2021: Lira adia em pelo menos mais uma semana votação da reforma do IR - Dinheiro online (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2345985&n=442099968&p=1913&pmvc=26)


19/07/2021: FecomercioSP: Fim de incentivo em reforma compromete vale-refeição - R7 (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2345985&n=442129044&p=1913&pmvc=26)


19/07/2021: FecomercioSP: Retirada de benefício fiscal em reforma compromete vale-refeição - UOL (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2345985&n=442102539&p=1913&pmvc=26)


19/07/2021: FECOMERCIOSP: Retirada de benefício fiscal em reforma compromete vale-refeição - Agencia Estado (http://www.broadcast.com.br/cadernos/financeiro/?id=VStiZXArRUNpRzluLzJhekdoNkR0Zz09)


19/07/2021: Rádio JovemPan/ Jornal da JP (https://tinyurl.com/yfzscfxa)


20/07/2021: Entenda se a reforma tributária coloca vale-refeição e vale-alimentação em risco - CNN Brasil (https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/07/20/entenda-se-a-reforma-tributaria-coloca-vale-refeicao-e-vale-alimentacao-em-risco)


20/07/2021: Rádio JovemPan/ Jornal da Manhã (https://tinyurl.com/ydtwzzc8)


20/07/2021: Polêmica do texto da reforma tributária que tramita na Câmara -

Jovem Pan (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2347741&n=442413392&p=1913&pmvc=26)


20/07/2021: Retirada de benefício fiscal em reforma compromete vale-refeição, diz FecomercioSP – InfoMoney (https://www.infomoney.com.br/negocios/retirada-de-beneficio-fiscal-em-reforma-compromete-vale-refeicao-diz-fecomerciosp/)


22/07/2021: Relator ouve queixas sobre reforma do IR - O Estado de S. Paulo – Economia (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2349487&n=443003017&p=1913&pmvc=26)


22/07/2021: Empresários se reúnem com relator da reforma tributária e demonstram rejeição mesmo após mudanças - Estadão Online – Economia( https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2349487&n=442886744&p=1913&pmvc=26)


23/07/2021: Relator da reforma do Imposto de Renda diz que vale-refeição não está ameaçado - Folha Online - Painel AS (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2354465&n=443485718&p=1913&pmvc=26)


25/07/2021: Receio de ameaça ao vale-refeição ainda ronda reforma tributária - Folha Online - Painel AS (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2354465&n=443913339&p=1913&pmvc=26)


26/07/2021: Joana Cunha - Painel S.A - Folha de S. Paulo - Painel AS (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2354465&n=443976751&p=1913&pmvc=26)


09/08/2021: Entidades se unem em crítica à Reforma Tributária do governo e querem audiência com Lira sobre o tema - O Globo - Coluna Lauro Jardim (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2376621&n=448500449&p=1913&pmvc=26)


09/08/2021: Entidades empresariais pedem audiência com Lira para discutir reforma do IR - Poder 360 – Política (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2376621&n=448542981&p=1913&pmvc=26)


18/08/2021: FecomercioSP: novo texto da reforma traz melhorias, mas ainda precisa de mudanças - Agência Estado – Economia (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2388875&n=450977605&p=1913&pmvc=26)


18/08/2021: FecomercioSP: novo texto da reforma traz melhorias, mas ainda precisa de mudanças - Portal UOL – Economia (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2388875&n=450971519&p=1913&pmvc=26)


18/08/2021: FecomercioSP: Novo texto da reforma ainda precisa de mudanças - Portal R7 – Economia (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2388875&n=451045700&p=1913&pmvc=26)


25/08/2021: Lira adia em pelo menos mais uma semana votação da reforma do IR - Valor Econômico – Política (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2399611&n=453406983&p=1913&pmvc=26)


25/08/2021: Lira adia em pelo menos mais uma semana votação da reforma do IR - Valor Online – Política (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2399611&n=453468513&p=1913&pmvc=26)


25/08/2021: Assessor econômico da FecomercioSP critica timing e composição da reforma - Revista Novo Varejo (https://book1.boxnet.com.br/Visualizar/?b=2401303&n=453653569&p=1913&pmvc=26)


Outros esclarecimentos adicionais, permanecemos à disposição.


Assessoria técnica.

 

Fonte: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=2797