Medida Provisória nº 1.055/2021 - Reajustes Enel SP e bandeira tarifária


Informamos três importantes notícias relacionadas à energia elétrica:


1. Medidas emergenciais para garantir continuidade e segurança de fornecimento de eletricidade


Por meio da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, foi instituída a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.


A CREG terá duração até 30 de dezembro de 2021, e a ela compete:


1. Definir diretrizes obrigatórias para, em caráter excepcional e temporário, estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e eventuais medidas mitigadoras associadas;


2. Estabelecer prazos para atendimento das diretrizes acima citadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e pelos concessionários de geração de energia elétrica, de acordo com as suas competências e obrigações legais e contratuais;


3. Requisitar e estabelecer prazos para encaminhamento de informações e subsídios técnicos aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, ao ONS, à CCEE e aos concessionários de geração de energia elétrica, de acordo com as suas competências e obrigações legais e contratuais; e


4. Decidir sobre a homologação das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, relacionadas às medidas emergenciais destinadas ao suprimento eletroenergético, de forma a atribuir obrigatoriedade de cumprimento dessas deliberações pelos:


a. Órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta;

b. ONS;

c. CCEE;

d. Concessionários e autorizados do setor de energia elétrica; e

e. Concessionários, permissionários ou autorizados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.


A CREG é composta pelos Ministros de Minas e Energia, que a presidirá; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional.


2. Reajuste Anual da Enel Distribuição São Paulo – Enel SP


De acordo com a Ata Prévia da 23ª reunião pública ordinária da diretoria da ANEEL de 2021, realizada em 29/06/2021, a Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o índice de reajuste tarifário anual da Enel SP, a vigorar a partir de 4 de julho de 2021, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,44%, sendo 3,67% para os consumidores em alta tensão e 11,38% para os consumidores em baixa tensão.

Ainda, foram fixadas as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel SP; o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela CCEE à Enel SP, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.


Tais decisões foram publicadas na Resolução Homologatória ANEEL nº 2.890/2021.


Lembramos que as tarifas anuais vêm sendo atualizadas, como por exemplo, a CPFL Santa Cruz e CPFL Paulista em março e abril, com efeito médio de 9,95% e 8,95%, respectivamente.


3. Reajuste da Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2


Na mesma reunião de Diretoria acima citada, foi decidido majorar em 52% o valor da Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2, estabelecendo a importância de R$ 9,49 por cada 100 kWh de consumo. Tal decisão pode ser vista na Resolução Homologatória nº 2.888/2021.


Assim, como alertado no Mix Legal 252/2021, a conta de eletricidade já está ficando mais cara.


Desta forma, a Fecomercio SP adverte as empresas para economizar energia, por meio de algumas medidas como:


Ø Ar condicionado: não deixar portas e janelas abertas em ambientes com ar condicionado, manter os filtros limpos, diminuir ao máximo o tempo de uso do aparelho e instalar cortinas nas janelas que recebem sol direto.


Ø Iluminação: preferir a iluminação natural ou lâmpadas econômicas, apagar a luz ao sair de um cômodo ou instalar sensores de presença e pintar o ambiente com cores claras.


Ø Ventilação natural: optar por desligar ventiladores e manter locais arejados e bem ventilados.


Ø Aparelhos em stand-by: retirar os aparelhos da tomada quando possível ou durante longas ausências.


Ø Optar pela tarifa branca, a qual é mais barata fora dos horários de pico e que proporciona economia para as empresas, que pode chegar até 22%. Veja mais informações em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/todos-os-consumidores-de-energia-eletrica-de-baixa-tensao-ja-podem-aderir-a-tarifa-branca-para-economizar-na-conta


Aproveitamos a oportunidade para informar que o Conselho de Sustentabilidade realizará a reunião inaugural do Comitê Energia no dia 7 de julho das 15h às 16h30, de modo virtual.

Fonte: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=2720