Lei nº 14.848/2024 – Atualização da tabela progressiva mensal do IRPF.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), no dia 01.05.2024, a Lei nº 14.848, de 1º de maio de 2024, reajustando os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sendo que a faixa de isenção passa a ser de R$ 2.259,20.

Portanto, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a tabela progressiva mensal mencionada abaixo:

Na prática as pessoas que ganham até dois salários-mínimos (R$ 2.824,00) estão isentas do Imposto de Renda, tendo em vista a aplicação do desconto simplificado de R$ 564,80.

Maiores informações acerca da Lei supracitada, que entrou em vigor na data da sua publicação, poderão ser obtidas no arquivo anexo.

aj_124_24.docx

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Fonte: MixLegal Express (fecomercio.com.br)