top of page

Impossibilidade de diferimento da tributação para contrato de curto prazo

Publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2022, a Solução de Consulta COSIT nº 51/2022 elucidou o tratamento tributário para as receitas oriundas de contrato de curto prazo firmado com entidade governamental.


Fonte: Banco de imagens Wix

No caso analisado, pessoa jurídica do ramo de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano informou que, em determinado exercício financeiro, optou pela apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real trimestral, afirmando sua participação em licitações e outros meios de vendas para Hospitais e Casas de Saúde, principalmente do setor público.


Esses contratos são firmados pela modalidade de “Pregão”, podendo a Administração Pública substituí-los por outros instrumentos hábeis (carta-contrato, nota de empenho de despesa e outros) bem como que, após registrar o menor preço ofertado para determinado produto ou serviço em ata de registro de preços, a entidade governamental emite notas de empenho ou autorizações de compra até que o instrumento do objeto pactual seja satisfeito.


O prazo de celebração desses contratos é realizado, inicialmente, pelo período de 12 meses, podendo haver a prorrogação, o que acarretou no entendimento da consulente, sobre a possibilidade do diferimento da tributação do lucro, independentemente do prazo de duração contratual.


Assim, diante da questão, os esclarecimentos para sua solução iniciaram-se com o destaque de que, independentemente do regime tributário adotado pela empresa – apuração trimestral ou anual – o art. 10 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 permite concluir que ele somente se aplica no âmbito de contratos com prazo de execução superior a um ano (contratos de longo prazo).


Portanto, nos contratos de longo prazo com entidades governamentais, independente do prazo em que os bens ou serviços forem produzidos, se superior ou inferior a um ano, a tributação da parcela do lucro não recebido financeiramente poderá ser diferida até o seu efetivo recebimento.


Ademais, o termo “contrato", para fins dos arts. 478 a 480 do RIR/2018, deve ser entendido no sentido lato, como a relação jurídica obrigacional entre a pessoa jurídica contribuinte e outras pessoas (físicas ou jurídicas), podendo, desta forma, essa ser comprovada, além do próprio instrumento de contrato, por outros instrumentos e/ou documentos hábeis definidos e permitidos em lei.


Dessa forma, tendo em vista o princípio da legalidade e considerando o que estabelece o art. 111 do CTN, não há como construir uma interpretação extensiva no sentido de que a prorrogação anual do contrato de fornecimento para a Administração Pública, inicialmente de até 12 meses, seja convertido em contrato de longo prazo para fins do direito ao diferimento.


Logo, não caberia diferimento para os contratos de curto prazo.

 

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page