DE MINIMIS Reunião com o Secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz

No último dia 02 de maio, o Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FecomercioSP recebeu o Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Sr. Lucas Ferraz. Na oportunidade, ele abordou a pauta: “Abertura Comercial e demais iniciativas da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia”.


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Para contextualizar, o governo vem discutindo a mudança na regra que isenta a tributação de importação. Atualmente, a isenção é apenas nas transações entre pessoas físicas e Correios e limitada a operações no valor de até US$ 50. A expectativa é de que o governo amplie o benefício para US$ 70,00 permitindo que alcance também as operações entre empresas e consumidores e para quem utilizar empresas privadas de remessas. A medida beneficiará os consumidores, estimulando o comércio digital e propiciando mais segurança jurídica, concorrência e investimento para as empresas de remessa expressa. Além disso, a ampliação do alcance permitirá que o Brasil se aproxime de outros países em estágio similar de desenvolvimento. Hoje, a média do “De Minimis” nos países desenvolvidos é de US$ 100. Nos Estados Unidos, o limite de isenção de impostos é de US$ 800.


A Sra. Kelly Carvalho, da Assessoria Econômica da FecomercioSP fez um questionamento sobre a agenda do “De minimis”, pauta relevante para as empresas varejistas diante do crescimento das vendas através do e-commerce.


O Secretário Lucas Ferraz destacou que essa é uma pauta que vem sendo amplamente debatida com o setor privado, em especial entre os varejistas brasileiros. O “De minimis” parte do princípio de que para produtos abaixo do valor estipulado por cada país não valeria a pena mobilizar esforços aduaneiros para a cobrança desses impostos, ou seja, o valor arrecadado não compensaria os esforços para se fazer eventual fiscalização.


A China, no entanto, desequilibrou esse mercado. Se o limite de até US$ 50 era considerado pequeno, a União Europeia acabou com o “De Minimis”. Hoje, nas operações até US$ 150 é cobrando um IVA na UE. Acima de US$ 150 é cobrado, além do IVA, o imposto de importação.


O que preocupa nessas operações internacionais é a questão da fraude. Há uma percepção de que está ocorrendo fraude em volume expressivo. Inclusive, esse assunto vem sendo debatido com a Receita Federal. A proposta inicial é caminhar com o modelo da UE, equalizando as regras do jogo, cobrando impostos locais. No entanto, existe certa dificuldade tecnológica para conseguir implantar. Além disso, a proposta prevê a possibilidade de flexibilizar o monopólio das operações para os Correios. Considerando o nível de governança das empresas privadas, a medida trará mais segurança jurídica para esse tipo de comércio.


Fábio Pina, Assessor Econômico da FecomercioSP destacou que é preciso ter organização no mercado interno (marketplaces), considerando as fraudes que vêm acontecendo. Organizar o mercado com regras claras é bom para acabar com alguns argumentos falaciosos. Deve-se estimular oportunidades de negócios para os lojistas. A fraude não pode justificar movimentos protecionistas.


O Secretário comentou que na área de remanufaturado, o Brasil tem hoje uma legislação ultrapassada, que não distingue o bem usado do remanufaturado. No entanto, o Brasil é um país que está em processo de entrada na OCDE, buscando a adoção de melhores práticas. O comércio de remanufaturado é normal em países da OCDE. Produtos remanufaturados são àqueles recondicionados pelo fabricante original ou alguém autorizado por ele, com garantia de bem novo (diferente do conceito de produto usado). O Brasil não estimulará a importação de lixo. Há responsabilidade com a economia.


Pretende-se dar mais competitividade para a indústria brasileira e o desenvolvimento da economia circular e sustentável, prevendo um modelo de desenvolvimento compatível com a preservação ambiental. O comércio de remanufaturado vai nessa linha. Uma nova regulamentação ainda está sendo objeto de debate interno no governo para estimular a criação e o comércio de remanufaturado no Brasil. A medida deverá flexibilizar a importação de bens e de cascos (parte e componentes remanufaturados com alguns critérios), reduzindo riscos quando se dá autorização para produzir.


A FecomercioSP vem acompanhando o assunto, considerando a sua relevância devido a atual dinâmica do ambiente de negócios. O comércio eletrônico ultrapassa fronteiras, e os consumidores vêm buscando cada vez mais opções para realizarem as suas compras de forma segura. Também é preciso se combater eventuais práticas ilegais na comercialização de produtos, como, por exemplo, a venda de produtos falsificados e a sonegação de impostos.

 

Fonte: https://doc.fecomercio.com.br/mixlegal/d1b12eea18bb8106aaa770789d18a490ff47c1485092a16d624bc273dfebea55