Congresso Nacional Promulga Lei que Fixa Novo Valor do Salário-Mínimo (Lei nº 14.358/2022)

Foi publicada no D.O.U, em 02/06/2022, a Lei nº 14.358/2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

Fonte: Banco de imagens Canva

De acordo com o texto legal, o valor atualizado do salário-mínimo passa a ser de R$1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). A referida lei é a conversão da Medida Provisória nº 1.091/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em 24/05/2022 e pelo Senado Federal em 26/05/2022.

A Lei entra em vigor imediatamente.

Para ver a íntegra da lei, acessar o link - https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.358-de-1-de-junho-de-2022-404843135 .

 

Fonte: https://doc.fecomercio.com.br/mixlegal/3822c29215530a58e926cdb90415118c51662d482206048c47d3461afae7f956